Abertura de Firmas


A abertura de firma é o depósito do padrão da assinatura (da firma), na serventia. É obrigatória a apresentação do original de documento de identidade válido, que depois de conferida sua originalidade será copiado por meio reprográfico (xérox), para arquivamento na serventia. No cartão de espécime de assinatura, essas serão colhidas por no mínimo três (03) vezes.

- Pela confecção e guarda do cartão será cobrado o valor de abertura previsto Tabela de Emolumentos Extrajudiciais do Estado de Goiás do ano em vigência, a qual encontra-se afixada na serventia.

- O documento de identidade apresentado deverá obedecer às normas de validade contidas no Art. 19 do Decreto nº 9.278 de 05/02/2018: “Art. 19. A Carteira de Identidade poderá ter a validade negada pela:
I - alteração dos dados nela contidos, quanto ao ponto específico;
II - existência de danos no meio físico que comprometam a verificação da autenticidade;
III - alteração das características físicas do titular que gere dúvida fundada sobre a identidade; 
IV - mudança significativa no gesto gráfico da assinatura”.


- DOCUMENTOS VÁLIDOS PARA ABERTURA DE FIRMA:
1. REGISTRO GERAL - RG - Cédula de identidade.
2. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH - Dentro do prazo de validade.
3. CTPS - Carteira de trabalho assinada pelo empregador.
4. CARTEIRA DE EXERCICIO PROFISSIONAL - Expedidas pelos entes criados por Lei Federal, nos termos da Lei 6206/75.
5. PASSAPORTE E CPF - Para o estrangeiro e o brasileiro residente no exterior, com prazo válido. 6. CARTEIRA DE ESTRANGEIROS - RNE - Com prazo válido.
7. CARTEIRAS DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS (CREA, OAB, CRMV, CRM, etc.).
8. CARTEIRA DE IDENTIDADE DO MERCOSUL - Argentina, Paraguai e Uruguai.
9. CARTEIRA DE IDENTIDADE DO CHILE (por Tratado) e BOLÍVIA (por Decreto).


- PARA RENOVAÇÃO DO CARTÃO DE ASSINATURA, na necessidade de renovação do cartão de espécime de assinatura, por alteração de estado civil com alteração de nome, ou por mudança no padrão de assinatura, será confeccionado novo cartão, e o arquivamento do documento apresentado será feito caso seja outro o original apresentado ou na perda da validade do documento anteriormente arquivado.

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