Inventário


Documentos necessários para lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha de acordo com a lei 11.441/07:

a. Carteira de identidade e CPF; das partes (do falecido, da meeira, dos herdeiros e de seus cônjuges), e o comprovante de endereço;
b. Certidão de casamento do falecido, incluindo aqui o pacto antenupcial no caso de ser casado sob regime da comunhão ou da separação de bens e dos herdeiros. Se estes forem solteiros, a certidão de nascimento.
c. Certidão de óbito original.
d. Carteira da OAB do advogado;
e. Certidão negativa de tributos municipais;
f. Certidão negativa de tributos estaduais;
g. Certidão negativa de tributos federais;
h. Documento comprobatório do recolhimento do ITCD;
i. Consulta a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens;
j. Consulta a Central Nacional de Testamentos;
k. Certidão de quitação do ITR, e os cinco (05) últimas declarações junto com o boleto do imposto já quitado, quando se tratar de imóvel rural;
l. Certidão de cadastro do imóvel Rural – CCIR, quando se tratar de imóvel rural;
m. Certidão de feitos ajuizados na Justiça Federal, quando necessário;
n. Certidão de feitos ajuizados na Justiça Estadual, quando necessário;
o. Certidão de feitos ajuizados na Justiça do Trabalho ou CNDT, quando necessário;
p. CNPJ, Estatuto ou Contrato Social e/ou alterações contratuais, Ata da Assembléia de Eleição/Nomeação dos representantes legais, no caso de pessoa jurídica;
q. Carteira de identidade e CPF da pessoa física e do representante legal da pessoa jurídica;
r. Comprovante de propriedade dos bens móveis. Ex.: Documento de veículos, cota de clube, extrato bancário, etc;
s. Demais documentos indispensáveis para a prática do ato e comprobatórios de propriedade de bens;
t. Petição elaborada pelo advogado;
u. Procurações ad judicias dos herdeiros e meeira;
v. Última declaração do imposto de renda do falecido.

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