Solicitação de Usucapião

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Documentos Necessários para Upload :
• Carteira de identidade (RG) e CPF dos interessados;
• Certidão de Casamento dos interessados, se casados;
• Certidão de Nascimento dos interessados solteiros;
• Certidão de Casamento dos interessados separados ou divorciados com a respectiva averbação da mudança de estado civil;
OBS.: VERIFICAR POSSÍVEIS DIREITOS DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE – NO CASO POSITIVO NECESSÁRIO CESSÃO DE POSSE OU RENUNCIA
• Certidão de Óbito do cônjuge falecido;
OBS.: VERIFICAR POSSÍVEIS DIREITOS HEREDITÁRIOS
• Carteira de identidade (RG), CPF e comprovante de endereço dos confrontantes;
• Certidão do Cartório Distribuidor de feitos ajuizados em nome do requerente demonstrando a inexistência de ações em andamento, que versem sobre a posse;
• Certidão Negativa Municipal;
• Certidão de interior teor do imóvel usucapiendo;
• Certidão de interior teor dos imóveis confrontantes;
• Certidão Negativa de Propriedade de todos os cartórios de registro de imóveis (quando se tratar de usucapião constitucional – especial);
• Comprovantes da posse do imóvel (contrato de aquisição do imóvel, carnês do IPTU, certidão do tempo de contribuição do IPTU expedida pela prefeitura, extrato comprovando o tempo de ligação de água e energia, boletos de água ou energia pagos em nome do solicitante, provando a prescrição aquisitiva da usucapião desejado);
• Planta do imóvel, memorial descritivo e ART, devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal, com assinatura e reconhecimento de firma dos confrontantes, onde constará o número das matrículas dos imóveis confrontantes;
• Certidão de interior teor dos imóveis confrontantes;
• Petição (PRIMEIRAS DECLARAÇÕES) dirigida ao Cartório solicitando lavratura da ATA, com relação de todos os documentos apresentados, devidamente assinado pelo advogado;
• Cópia da OAB do advogado;
• Laudo de avaliação da Prefeitura informando o valor venal do imóvel;

ANEXAR ARQUIVOS

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